quinta-feira, 13 de outubro de 2016

O CONTRATO SOCIAL

Hélio Schwartsman

A votação da PEC que limita os gastos públicos é uma votação acerca de qual país queremos ser. Nesse contexto, ela lembra um pouco as teorias contratualistas, que conjecturavam momentos míticos em que a sociedade se reunia para definir quais seriam os pressupostos e as regras sob as quais funcionaria, uma tradição filosófica que começa de forma mais explícita com Hobbes, passa por Locke e Rousseau e chega até John Rawls.

Podemos, é claro, rejeitar a PEC, imaginando que, com isso, generosamente asseguraremos mais dinheiro para investimentos sociais. O problema dessa posição é que ela ignora que os recursos à disposição da sociedade são finitos –e que nós já estamos raspando o tacho.

Se o governo não ajustar voluntariamente suas contas, o mercado fará isso por ele, mas de forma bem mais atabalhoada. O resultado será inflação nas alturas, aperto ainda maior do crédito, quebra de empresas etc.

É verdade que a contenção de gastos não é a única saída. A sociedade também pode decidir que vai equilibrar as contas cobrando mais impostos, receita que estamos seguindo desde os anos 90. O problema aqui é que, de modo geral, quanto mais tributos o Estado joga sobre a sociedade, menos eficiente se torna a economia. E o Brasil já conta com uma carga tributária extremamente elevada para o seu nível de desenvolvimento.

Também é possível, durante certo tempo, adiar decisões difíceis, convertendo a diferença entre o que o governo gasta e o que arrecada em dívida pública. A dificuldade é que já abusamos dessa cartada, e a dívida está assumindo contornos que fazem com que os credores duvidem da capacidade de o Estado honrá-la no futuro e exijam juros cada vez maiores para continuar emprestando.


Diante das pouco atrativas opções, eu votaria a favor da PEC, que tem a virtude de tornar explícitos os conflitos distributivos com os quais lidaremos. O populismo ficará mais difícil. Fonte: 

Folha de S. Paulo

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